As contas anuais do exercício de 2008 da Câmara Municipal de Cláudia, sob a presidência do vereador João Batista Moraes de Oliveira, foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais. O processo, relatado pelo conselheiro Alencar Soares, foi votado na sessão desta terça-feira, dia 16/6.Entre as determinações feitas pelo relator está à necessidade da atual gestão da Câmara regulamentar os documentos necessários para a formalização correta dos processos de concessão de diárias e comprovação da realização da viagem, cumprir os prazos regimentais de envio dos processos e informações obrigatórios ao Tribunal e adotar medidas para avaliar e controlar as despesas com telefonia móvel.
De acordo com o Relatório Técnico de Auditoria, o Poder Legislativo de Cláudia cumpriu os limites constitucionais e legais de gastos. A despesa total atingiu o valor de R$ 644 mil, o equivalente a 6,61% e o gasto com folha de pagamento da Câmara, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$ 359 mil, correspondendo a 56,18%. Além disso, a receita efetivamente repassada pelo Município totalizou R$ 640 mil, enquanto a previsão inicial era de R$ 644 mil.
Segundo voto do relator, as sete impropriedades apontadas pelos auditores não comprometeram a gestão e não causaram dano ao erário, no entanto, “requerem a adoção de medidas corretivas pela atual administração”, citou Alencar Soares.
O parecer do Ministério Público de Contas, emitido pelo procurador William de Almeida Brito Junior, foi no sentido de julgar regulares com determinações legais e pela aplicação de multa no valor de R$ 3,199,00 ao ex-gestor João Batista Moraes de Oliveira. Esse montante corresponde a 100 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT). Contudo, por unanimidade, venceu o voto do relator Alencar Soares.
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