"À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, EM FACE O PEDIDO DE VISTA DO VOGAL. O RELATOR ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A REVISORA REJEITOU-A."
Esta é a publicação no site do Tribunal de Justiça
de MT, após a sessão ocorrida nesta tarde de terça-feira, 27 de abril, na qual iniciou o julgamento da apelação 94480/09, do prefeito de Cláudia Vilmar Giachini, julgamento este que foi adiado de terça-feira passada, 20 de abril, para hoje.
O processo de protocolo número 94480/09 trata sobre ação de improbidade administrativa - Irregularidades no convênio n. 451839/2002, firmado com o ministério da Educação - Afronta ao art. 10, VIII, IX, XI E XII e 11, I, da Lei 8.429/92 - Condenação do apelante ao ressarcimento do importe de R$25.557,00; mais multa civil correspondente ao mencionado valor, ou seja, R$25.557,00, perda da função pública, no caso de exercendo alguma, suspenção dos direitos políticos por 5 anos.
O relator do processo Desembargador Evandro Stábile acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, já a revisora Desembargadora Marilsen Andrade Adário rejeitou e o vogal Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho pediu vistas.
Com isso, o processo deve voltar a julgamento na próxima sessão, que será realizada dia 4 de Maio.
Esta é a publicação no site do Tribunal de Justiça
de MT, após a sessão ocorrida nesta tarde de terça-feira, 27 de abril, na qual iniciou o julgamento da apelação 94480/09, do prefeito de Cláudia Vilmar Giachini, julgamento este que foi adiado de terça-feira passada, 20 de abril, para hoje.O processo de protocolo número 94480/09 trata sobre ação de improbidade administrativa - Irregularidades no convênio n. 451839/2002, firmado com o ministério da Educação - Afronta ao art. 10, VIII, IX, XI E XII e 11, I, da Lei 8.429/92 - Condenação do apelante ao ressarcimento do importe de R$25.557,00; mais multa civil correspondente ao mencionado valor, ou seja, R$25.557,00, perda da função pública, no caso de exercendo alguma, suspenção dos direitos políticos por 5 anos.
O relator do processo Desembargador Evandro Stábile acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, já a revisora Desembargadora Marilsen Andrade Adário rejeitou e o vogal Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho pediu vistas.
Com isso, o processo deve voltar a julgamento na próxima sessão, que será realizada dia 4 de Maio.
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