O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira (30.07) que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) tem "plena eficácia" para as eleições de 2010. Para o ministro, a nova legislação é constitucional e trata de examinar as condições de elegibilidade dos candidatos.
"A lei é constitucional, se aplica neste ano, não há de se falar em retroação", disse Lewandowski, ao ser questionado, em entrevista coletiva, sobre recente decisão do Tribunal Regional do Maranhão (TRE-MA). A corte eleitoral entendeu que regra não pode valer para condenações ocorridas antes de 4 de junho, quando a lei foi sancionada.
ALei da Ficha Limpa é uma lei complexa, não é uma lei simples. Ela prevê várias situações de inelegibilidade", afirmou o ministro. No caso do Maranhão, a corte local nem chegou a analisar as condições de elegibilidade dos candidatos. Por unanimidade, os integrantes do TRE decidiram que a lei não poderia retroagir. O TRE do Maranhão, até o momento, é a única entre as cortes locais contrárias à posição tomada pelo próprio TSE em junho. Assim, com a declaração de Lewandowki hoje reforçando o entendimento, é bem provável que o TSE reveja as decisões do TRE maranhense quando julgar os recursos.
Os ministros do TSE, ao analisarem duas consultas feitas por políticos, definiram que a regra vale para as eleições deste ano e que pode, sim, retroagir. Os que consideravam que as regras da ficha limpa não valeriam para as eleições deste ano baseavam suas convicções no princípio constitucional de que uma lei não pode retroagir para prejudicar. Os ministros do TSE entenderam que tal princípio vale apenas para sanção penal. A Lei da Ficha Limpa trata apenas de condições de inelegibilidade, não de punições. Portanto, pode retroagir para definir as regras eleitorais deste ano.
Ao responder às questões sobre a nova legislação, que proíbe a candidatura de políticos com problemas na Justiça, Lewandowski fez um comparativo com a reforma do Código Civil. Citou dúvidas que surgiram entre operadores do direito e a população em geral nas novas regras envolvendo casamento, divórcio e união estável, por exemplo.
Para o presidente do TSE, as dúvidas sobre a Lei da Ficha Limpa serão dissipadas quando a jurisprudência começar a ser formada com base nas novas normas. "Toda lei nova cria dúvidas enquanto não houver uma pacificação da jurisprudência", afirmou.
Impugnações: Até o momento, os TREs de pelo menos quatro estados já usaram a Ficha Limpa para barrar candidatos com condenações por órgãos colegiados. Somente o do Maranhão teve uma postura diversa. Além disso, o endurecimento da legislação provocou uma série de ações de impugnação de registros de candidatura.
Levantamento do Congresso em Foco aponta que já ocorreram 473 contestações feitas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) nos estados. Até o momento, São Paulo responde pelo maior número de candidatos impugnados. "Não preocupa o fato de termos um entendimento isolado de um TRE de um estado. Essa lei passou pela CCJ do Senado, antes passou pela CCJ da Câmara. Passou pelo crivo do presidente da República sem qualquer veto. Em seguida, foi analisado pelo pleno do TSE", lembrou Lewandowski.
Com a quantidade de ações de impugnação apresentadas por todo o país, cresce a preocupação se as cortes eleitorais terão tempo suficiente para julgar todas as contestações antes das eleições. O calendário eleitoral estabelecido pelo TSE prevê que os TREs analisem todos os casos até 5 de agosto. Já o tribunal tem, inicialmente, até 19 de agosto para se posicionar sobre possíveis recursos. "Nós vamos envidar todos os nossos esforços para julgar todos os recursos em tempo hábil. Os TREs darão conta dessa tarefa importante. Existe toda uma tramitação que é complexa. Vamos chegar no dia 19 com tudo julgado. Ou, pelo menos, com a grande maioria julgados", disse Lewandowski. Ele acrescentou que a corte vai fazer sessões extraordinárias para cumprir o prazo estabelecido.
Campanha: A coletiva foi convocada para o TSE apresentar as campanhas de conscientização do eleitor. Os programetes, que serão veiculados nas emissoras de televisão e de rádio, pretendem mostrar a importância da participação do eleitor no processo eleitoral. São 26 pequenos filmes que buscam, de acordo com Lewandowski, informar a população sobre uma série de pontos que envolvem as eleições. Como, por exemplo, a necessidade de apresentar um documento com foto além do título de eleitor na hora de votar. Também falam de uma das novidades neste pleito, que é a possibilidade de votar em trânsito para presidente.
Outro ponto que as campanhas vão reforçar é a necessidade do voto consciente. Sem fazer menção direta à Lei da Ficha Limpa, o TSE vai mostrar que os eleitores devem pesquisar os antecedentes dos candidatos antes de escolher e votar. "Não estamos nos referindo especificamente à Lei da Ficha Limpa. Aconselhamos o eleitor, independentemente da ficha limpa, que ele pesquise os antecedentes do seu candidato", afirmou Lewandowski. "Essa lei representou um grande avanço da moralização dos costumes políticos. Criou um fato novo, que é o interesse pelo passado dos candidatos", completou.
Segundo o presidente do TSE, a campanha tem um tom acessível para a população. Segundo Lewandowski, a corte fez uma pesquisa qualitativa que revelou que o eleitor brasileiro não conhece as funções exercidas pelos titulares dos cargos em questão. "Nós informaremos ao eleitor o que faz o presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e, no caso do Distrito Federal, deputado distrital", informou. Serão distribuídos também aos TREs cartazes e colinhas com os cargos em questão. "É uma eleição relativamente complicada pela quantidade de candidatos", disse.
Fonte:Mário Coelho/Congresso em Foco
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