A divulgação da importância e dos principais aspectos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) sintonizou na mesma frequência o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A organização não governamental está participando dos ciclos de capacitação que o Tribunal vem realizando visando à conscientização de gestores públicos sobre os vários aspectos da legislação que regula a fiscalização da gestão dos recursos públicos.
O tema Ficha Limpa agora faz parte do programa de capacitação de gestores públicos que o Tribunal desenvolve anualmente, com a inclusão de palestras do MCCE. A primeira delas ocorreu na manhã desta quinta-feira (19/09), em Sinop, onde o TCE está ministrando curso para representantes de órgãos públicos de 33 municípios da região Norte. O coordenador geral e o advogado do Movimento, respectivamente, Antonio Cavalcanti, o “Ceará”, e Vilson Nery, integraram a comitiva do TCE.
A palestra sobre a Lei da Ficha Limpa, que ampliou para oito anos o período de alcance da inelegibilidade daqueles que tenham condenação de órgão colegiado e cuja sentença seja irrecorrível, foi ministrada na abertura do ciclo de capacitação pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima e pelo advogado Vilson Nery. Lima relacionou a atuação dos Tribunais de Contas e a Lei Complementar 135, já que os órgãos de controle externo julgam as contas públicas e emitem acórdãos (sentenças) que podem gerar a inelegibilidade de gestores.
Os Tribunais de Contas também fornecem à Justiça Eleitoral lista de gestores cujas contas foram reprovadas em definitivo. Nery abordou os vários aspectos da nova legislação e destacou a luta dos movimentos populares pela adoção desse instrumento jurídico, ressaltando a sua posição na hierarquia das leis, logo abaixo do texto constitucional nacional.
Tanto “Ceara” quanto Nery fizeram questão de elogiar a ação do Tribunal de Contas visando conscientizar os gestores públicos, com a realização dos ciclos de capacitação “Gestão Eficaz”. “O TCE de Mato Grosso está dando um exemplo de abertura que a maioria dos órgãos públicos não faz. Estamos tendo a oportunidade de falar sobre um tema para um publico muito importante, que são os gestores públicos. A Lei da Ficha Limpa já faz parte da pauta do dia a dia da sociedade”, disse Vilson Nery. “Esse tipo de evento eleva o nível de conscientização política do cidadão, que deve exercer o controle social. Essa conscientização é importante também na hora da escolha dos nossos representantes, quando se deve observar, por exemplo, a questão da probidade”, ponderou “Ceará”.
Os lÍderes do MCCE lamentaram, por outro lado, o fato de que muitos organismos da sociedade civil não estarem tão engajados como deveriam no processo de controle social. “O que é gritante neste momento é a indiferença de muitos para com o controle social. Lutamos muito para chegar a um estágio de ter instrumentos como a Lei da Ficha Limpa, mas a resposta da sociedade organizada está muito aquém. Essa apatia tem que ser quebrada”, cobrou “Ceará”. Por isso, os dois representantes do MCCE destacaram a importância do chamamento do Tribunal de Contas para atividades de conscientização e estímulo ao controle social, com a realização de eventos como os ciclos de capacitação.
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