As contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Cláudia foram julgadas regulares com determinações e recomendações legais durante sessão ordinária Tribunal de Contas do Estado desta terça-feira, dia 8 de novembro. As contas são de responsabilidade de Vilmar Ghiachini, exercício de 2010.
No voto, o relator do processo, conselheiro Domingos Neto, condenou o gestor a restituir aos cofres públicos o valor de 118,15 UPF/MT, correspondente a R$ 4.251,48 por irregularidades cometidas como desvio de finalidade na aplicação de recursos vinculados, pagamento indevido de gratificações a professores, inclusive com recursos do Fundeb.
O gestor também foi multado em 102 UPF/MT, correspondente a R$ 3.675,03 pelo não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária ao RPPS, realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
Foi determinado ao atual gestor que passe a recolher as contribuições previdenciárias tempestivamente, e que adote providências, até o final do exercício corrente, no sentido de regularizar a inadimplência junto ao INSS relativa a juros e multas.
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