O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD) é o autor de um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da nomeação pela administração pública estadual dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o número de vagas estabelecido no edital. O projeto dará essa garantia dentro do prazo de validade do concurso.
Em tramitação desde o início deste mês, a proposta determina que o número de vagas indicado nos editais reflita a efetiva necessidade do serviço, vedando a realização apenas para a formação de cadastro de reserva. Apenas em situações excepcionais, imprevisíveis e comprovadas, a nomeação poderá não ocorrer.
“O projeto que apresentamos busca corrigir essa distorção, concedendo aos candidatos aprovados, dentro do número de vagas oferecido, o direito efetivo à nomeação”, justifica Riva, ao acrescentar que se não há recursos para nomeação, também não deve ter para a contratação temporária. Se aprovada, a nova lei entrará em vigor num prazo de 90 dias.
Riva também quer proibir a contratação, por tempo determinado ou terceirização, para preenchimento de cargos enquanto os concursados não forem nomeados. Conforme o parlamentar, a ideia visa respeitar os milhares de brasileiros que dedicam boa parte do tempo estudando para esse fim. E argumenta que em determinados casos, superado o árduo caminho até a aprovação, o candidato deixa de ser nomeado por decisão arbitrária da administração pública.
As informações são da assessoria de imprensa.
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