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| Promotor Dannilo Preti Vieira Foto/arquivo: Notícia Dinâmica |
Dezenas de proprietários rurais de Cláudia participaram da audiência pública para discutir sobre o Cadastro Ambiental Rural(CAR).
O evento foi realizado no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, pela promotoria da comarca com apoio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente(SEMA).
No primeiro momento o Promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira abordou os motivos que o levaram a convocar a audiência. Em suas explicações ele ressaltou que o prazo para os proprietários efetuarem o CAR está se esgotando e muitos ainda tem receio de procurar o acerto.
"Na verdade, isso será uma confissão dos erros cometidos em suas propriedades, por isso, me coloco ao lado de vocês neste momento, em que a lei lhes ampara, antes que tenham que ser tomadas outras medidas judicias" ressaltou o promotor.
Ainda segundo o promotor os presentes na audiência que tiverem pendências ambientais já serão notificados agora, para escolherem uma data para a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta(TAC), afim de regularizarem suas propriedades.
"Quem se recusar de receber a notificação aqui, será notificado depois, mas já não terá como escolher datas para audiência de assinatura do TAC, a promotoria é quem vai marcar o dia" disse Dr. Dannilo.
O promotor ressaltou a preocupação das autoridades nos seguintes fatos: Se o produtor rural fizer o CAR e Código Florestal mudar, o que acontece? E se a recuperação já tiver começado e a lei mudar, como fica?
"Desde quando ainda cursava direito há cerca de dez anos o Código Florestal está sendo discutido, para ser promulgado e não é, o que eu temos que fazer e cumprir a Lei em vigor" afirmou o Promotor.
Na sequência, os representantes da SEMA fizeram uma explanação sobre CAR, LAU(Licença Ambiental Unica) e outros assuntos relativos às propriedades rurais e abriram espaço para os cidadãos tirarem suas dúvidas.
Além dos proprietários rurais, profissionais da área ambiental, advogados e autoridades participaram da audiência.
Ao final, os participantes que assinaram o livro de presenças e que estavam na lista de pendentes com a legislação ambiental, foram notificados à comparecerem à Promotoria.
Da redação
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