Cláudia: Tribunal de Contas acolhe voto contrário à aprovação das contas de governo

O TCE, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso emitiu PARECER PREVIO CONTRARIO A APROVACAO das contas de Governo de Vilmar Giachini. A decisão acolheu o voto do relator Domingos Neto.

Acompanhe a tramitação do processo.
http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/62766/ano/2011

Leia o voto do relator:

Face ao exposto, ACOLHO o Parecer n° 6477/2011, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, e VOTO, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.° 269/2007 c/c art. 176, § 3º da Resolução n.º 14/2007, no sentido de emitir PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referente ao exercício de 2010, sob a gestão do Sr. Vilmar Giachini, e, considerando que nestes autos a competência do Tribunal de Contas é restrita à emissão de Parecer Prévio, com recomendação para que a Câmara Municipal de Cláudia, quando do julgamento das presentes Contas, determine ao chefe do Poder Executivo que:

1. mantenha a aplicação dos índices determinados constitucionalmente para as áreas de educação e saúde;

2. adeque os limites de gastos de pessoal no executivo municipal;

3. atente-se à execução orçamentária, no sentido de manter-se afastado da condição de déficit orçamentário

apresentada.

4. Instaure tomada de contas especial para esclarecer porque houve uma diferença de cancelamento de restos a pagar, previstos no Decreto 83/2010, e os cancelamentos efetivamente ocorridos – irregularidade 7. c;

5. apure a responsabilidade pelo pagamento equivocado a fornecedores no valor total de R$ 3.443,42 – irregularidade 7.c.

É o voto.

Tribunal de Contas, outubro de 2011.

CONSELHEIRO DOMINGOS NETO

RELATOR

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